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Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito

  • Autor do post:guilherme.behling
  • Post publicado:27 de março de 2024
  • Categoria do post:Direito de Família e Sucessões
  • Comentários do post:0 comentário

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais…

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