Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo, confirma Terceira Turma.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial…

Continuar lendoCabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo, confirma Terceira Turma.

Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.

Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte…

Continuar lendoPrimeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.

Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista.

Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional…

Continuar lendoRol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista.

Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a…

Continuar lendoAção relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma.

Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da…

Continuar lendoLimite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência.

Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos…

Continuar lendoDoação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele.

Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante…

Continuar lendoFornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia.

Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados.

No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora devem incidir desde a intimação dos executados…

Continuar lendoJuros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados.