Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita.

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar…

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Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele…

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Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual "a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na…

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É desnecessária a discussão sobre suposto agravamento do risco pelo segurado em seguros de acidente pessoal.

De maneira análoga ao seguro de vida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na hipótese de seguro de acidentes pessoais, a discussão acerca do suposto…

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Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial.

Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao…

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Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início a uma ação monitória, competindo…

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Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º,…

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STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Outros pontos da lei,…

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Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência.

Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em experiência de aceitação geral. Com esse entendimento, a…

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