Quarta Turma decide que justiça gratuita, por si só, não afasta exigência de caução para tutela provisória

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a concessão da justiça gratuita não isenta automaticamente a parte do dever de prestar caução para obtenção…

Continue lendoQuarta Turma decide que justiça gratuita, por si só, não afasta exigência de caução para tutela provisória

Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita…

Continue lendoPrazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais

Corretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a corretora responsável pela intermediação da venda e a empresa de pagamentos que processou a respectiva transação…

Continue lendoCorretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel, decide Terceira Turma

Lojista é responsável por contestação de compra se realizar transações sem cautela

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um lojista deve responder por contestações de compras feitas com cartão (chargeback) em caso de falta de cautela diante…

Continue lendoLojista é responsável por contestação de compra se realizar transações sem cautela

Norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de nível superior é validada

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado…

Continue lendoNorma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de nível superior é validada

Fraude em terceirização: TST recebe manifestações para julgamento de recurso repetitivo

O Tribunal Superior do Trabalho está recebendo, a partir desta segunda-feira (24), manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados na discussão sobre a possibilidade de reconhecimento de vínculo de…

Continue lendoFraude em terceirização: TST recebe manifestações para julgamento de recurso repetitivo

Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação específica de outra taxa…

Continue lendoSelic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa

Terceira Turma admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no polo passivo do…

Continue lendoTerceira Turma admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória

Na ação renovatória, juros sobre diferença de aluguéis incidem após intimação do locatário para pagar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e…

Continue lendoNa ação renovatória, juros sobre diferença de aluguéis incidem após intimação do locatário para pagar

Medida protetiva posterior não afasta competência do juízo cível originário para julgar partilha de bens

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher,…

Continue lendoMedida protetiva posterior não afasta competência do juízo cível originário para julgar partilha de bens