Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e afastou a condenação da parte que deu…

Continuar lendoApós alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários.

Depósito para efeito suspensivo não pode ser recebido como pagamento voluntário para afastar multa do CPC.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível caracterizar como pagamento voluntário depósito realizado pela Eletronorte em cumprimento de sentença no qual a empresa manifestou…

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Para Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem…

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Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo, confirma Terceira Turma.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial…

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Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista.

Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional…

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Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a…

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Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos…

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Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados.

No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora devem incidir desde a intimação dos executados…

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