Para Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem…

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Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo, confirma Terceira Turma.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial…

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Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista.

Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional…

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Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a…

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Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos…

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Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados.

No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora devem incidir desde a intimação dos executados…

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