Cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de falência, decide Terceira Turma do STJ.

Ao considerar que a Lei 6.024/1974 – a qual regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras –, por ser especial, prevalece sobre a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e…

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Multa e honorários podem incidir em dívida extraconcursal de empresa recuperanda.

Se uma empresa não faz o pagamento voluntário de dívida que não está sujeita ao seu plano de recuperação judicial, a execução desse crédito pode ser acrescida das penalidades de…

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