STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU.
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso,…
Arquivos diários: 8 de março de 2022