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Ribeiro & Ribeiro Advogados

Arquivos diários: 26 de junho de 2024

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Prescrição da petição de herança conta da abertura da sucessão e não é interrompida por investigação de paternidade

  • Autor do post:guilherme.behling
  • Post publicado:26 de junho de 2024
  • Categoria do post:Direito de Família e Sucessões
  • Comentários do post:0 comentário

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança…

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