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Ribeiro & Ribeiro Advogados

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ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

  • Autor do post:guilherme.behling
  • Post publicado:2 de dezembro de 2024
  • Categoria do post:Direito Tributário
  • Comentários do post:0 comentário

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo…

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