Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano.
A Segunda Seção, confirmando o entendimento das turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que é de um ano o prazo prescricional para o exercício de…
Prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal…