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Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita

  • Autor do post:guilherme.behling
  • Post publicado:16 de novembro de 2023
  • Categoria do post:Direito de Família
  • Comentários do post:0 comentário

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar…

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