Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca.

É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas nos autos. Com base nesse entendimento,…

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Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação…

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