STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho.
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação,…