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STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho.

  • Post author:guilherme.behling
  • Post published:27 de outubro de 2021
  • Post category:Direito Trabalhista
  • Post comments:0 Comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação,…

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