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Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor.

  • Autor do post:guilherme.behling
  • Post publicado: 3 de outubro de 2022
  • Categoria do post:Direito do Consumidor
  • Comentários do post:0 comentário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo…

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