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Ribeiro & Ribeiro Advogados

Arquivos diários: 3 de outubro de 2022

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Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor.

  • Post author:guilherme.behling
  • Post published:3 de outubro de 2022
  • Post category:Direito do Consumidor
  • Post comments:0 Comentários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo…

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