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Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção

  • Autor do post:guilherme.behling
  • Post publicado: 6 de maio de 2023
  • Categoria do post:Direito Tributário
  • Comentários do post:0 comentário

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de…

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