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Ribeiro & Ribeiro Advogados

Arquivos diários: 11 de julho de 2023

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STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso

  • Autor do post:guilherme.behling
  • Post publicado:11 de julho de 2023
  • Categoria do post:Direito Trabalhista
  • Comentários do post:0 comentário

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Outros pontos da lei,…

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