Arquivos mensais: abril de 2024

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Segurado que se obrigou a manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial não pode retirá-la unilateralmente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a alteração de beneficiária de seguro de vida em grupo realizada por segurado que se obrigou, em acordo de…

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Closeup portrait of two unrecognizable business people wearing black formal suits signing contract papers at table during meeting

Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado

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