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Ribeiro & Ribeiro Advogados

Arquivos diários: 9 de setembro de 2024

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Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

  • Autor do post:guilherme.behling
  • Post publicado:9 de setembro de 2024
  • Categoria do post:Direito Tributário
  • Comentários do post:0 comentário

No julgamento do Tema 1.174, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as parcelas relativas ao vale-transporte, ao vale-refeição/alimentação, ao…

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