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Ribeiro & Ribeiro Advogados

Arquivos diários: 18 de novembro de 2024

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Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão

  • Autor do post:guilherme.behling
  • Post publicado:18 de novembro de 2024
  • Categoria do post:Direito Empresarial
  • Comentários do post:0 comentário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a interposição de um recurso inexistente não impede a parte de protocolar posteriormente o recurso correto contra…

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