Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação específica de outra taxa…

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Terceira Turma admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no polo passivo do…

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