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Imunidade de ITBI na integralização de capital vale também para empresas do setor imobiliário, decide STF

  • Autor do post:guilherme.behling
  • Post publicado: 12 de novembro de 2026
  • Categoria do post:Direito Tributário
  • Comentários do post:0 comentário

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas imobiliárias não precisam pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de imóveis para formar…

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