Promulgada emenda constitucional de proteção de dados.
Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a…
Pagamento de pensão a bancária em parcela única seguirá modelo de quitação antecipada de empréstimos.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou a fórmula matemática utilizada para amortização de empréstimos pagos antes do vencimento (“fórmula do valor presente”) como critério redutor para o…
TST anula penhora de imóvel utilizado como moradia, mesmo sem a comprovação de que seja o único imóvel do devedor.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o leilão de uma casa em Guarulhos (SP) que serve de residência para um dos sócios da Mamonas Serviços Automotivos Ltda.,…
Ministério do Trabalho e Previdência publica portaria que inibe demissões por falta de atestado vacinal.
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou nesta segunda-feira (01), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 620 que inibe empresas de demitir, ou deixar de contratar,…
STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho.
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação,…
TST nega reintegração de empregada da General Motors após término da estabilidade.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou, de ofício, o pedido de reintegração de uma empregada da General Motors do Brasil Ltda., que…
Nexo técnico epidemiológico não serve para comprovar doença ocupacional de auxiliar.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional feito por auxiliar de produção da Videplast Indústria de Embalagens…