Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação…

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É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora e reconheceu como abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento…

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