Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo, confirma Terceira Turma.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial…

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Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.

Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte…

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