Empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente pelo extravio da bagagem.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais sofridos pelo passageiro…

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Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir discrepâncias entre a realidade fática dos marcos…

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