Multa e honorários podem incidir em dívida extraconcursal de empresa recuperanda.

Se uma empresa não faz o pagamento voluntário de dívida que não está sujeita ao seu plano de recuperação judicial, a execução desse crédito pode ser acrescida das penalidades de…

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Ministério do Trabalho e Previdência publica portaria que inibe demissões por falta de atestado vacinal.

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou nesta segunda-feira (01), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 620 que inibe empresas de demitir, ou deixar de contratar,…

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