Prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal…
Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação…
É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora e reconheceu como abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento…
Punições pelo uso indevido de dados pessoais começam a valer em agosto.
A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções…
Nexo técnico epidemiológico não serve para comprovar doença ocupacional de auxiliar.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional feito por auxiliar de produção da Videplast Indústria de Embalagens…
STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13/05), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é…