STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU.
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso,…
É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado.
O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de…
Promulgada emenda constitucional de proteção de dados.
Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a…
Cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de falência, decide Terceira Turma do STJ.
Ao considerar que a Lei 6.024/1974 – a qual regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras –, por ser especial, prevalece sobre a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e…
Pagamento de pensão a bancária em parcela única seguirá modelo de quitação antecipada de empréstimos.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou a fórmula matemática utilizada para amortização de empréstimos pagos antes do vencimento (“fórmula do valor presente”) como critério redutor para o…
TJ anula multa a motorista que se recusou a passar pelo bafômetro.
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e anulou uma multa aplicada pelo Detran a um motorista que se recusou…
STF modula decisão sobre inconstitucionalidade de ICMS maior sobre telecomunicações e energia.
Produzirá efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024 a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias…